CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 116
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

115
ARTIGOS
117
 
 
 
Resumo Jurídico

Imunidade Tributária e a Vedação ao Tráfego de Impostos

O Artigo 116 do Código Tributário Nacional trata de uma importante limitação ao poder de tributar dos entes públicos: a imunidade tributária. Em termos simples, esse dispositivo legal estabelece que nenhum ente público pode tributar outro ente público.

Isso significa que a União não pode cobrar impostos dos Estados, nem dos Municípios. Da mesma forma, os Estados não podem tributar a União ou os Municípios, e os Municípios não podem tributar a União ou os Estados.

Essa regra tem como objetivo fundamental proteger a autonomia federativa e a organização do Estado. Imagine se um Estado pudesse tributar a União: isso poderia ser usado como uma forma de pressionar ou até mesmo de inviabilizar a atuação do governo federal em seu território. O mesmo raciocínio se aplica às demais relações entre os entes federativos.

A imunidade prevista no Artigo 116 se aplica a todos os tributos, sejam eles impostos, taxas ou contribuições. Ela é uma garantia constitucional de que a estrutura federativa do nosso país não será comprometida por medidas tributárias de um ente em detrimento de outro.

Em suma, o Artigo 116 do Código Tributário Nacional garante que o tráfego de impostos entre os entes da federação seja proibido, assegurando a independência e a capacidade de atuação de cada um deles dentro de suas respectivas competências.